IMPORTANTE

O Relatório supra referido foi levado a conhecimento das entidades a seguir descritas:

CC: Presidente da Assembleia da República

CC: Ministro da Justiça

CC: Conselho Superior de Magistratura

CC: Supremo Tribunal de Justiça

CC: Conselho Superior de Magistratura

       do Ministério Público

CC: Procuradoria-geral da República

CC: Provedor de Justiça

CC: Governador Provincial de Cabinda

CC: Ordem dos Advogados - Luanda

CC: Embaixada Portuguesa em Luanda